Acordo de Tratamento de Dados Pessoais
Acordo de Tratamento de Dados Pessoais
Para cumprimento do Artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
A Libax e o Utilizador,
Ao celebrarem contrato de prestação de serviços, cujo objeto é a utilização do site libax.com, com a duração correspondente às faturas pagas,
Considerando que o Utilizador determina as finalidades e os meios de tratamento, sendo por isso considerado responsável pelo tratamento no que respeita ao tratamento de dados pessoais,
Considerando que a Libax é subcontratante para efeitos do RGPD,
Acordam o seguinte:
1.O Utilizador é responsável pelo tratamento de dados pessoais que ocorra na sua conta, sendo proprietário de todas as informações e conteúdos existentes, não tendo a Libax qualquer responsabilidade nesse âmbito.
2.O Utilizador não deve fazer upload, inserir, alojar, ou transmitir e-mail, SMS, ou mensagens "spam" não solicitadas. O Utilizador deve adotar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a evitar transmitir qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva.
3.A Libax apresenta garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas para cumprir o RGPD e assegurar a defesa dos direitos do titular dos dados e monitoriza a aplicação dessas medidas, realizando auditorias de segurança períodicas.
4.A Libax trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Utilizador, designadamente podendo proceder à emissão de documentos por sua conta.
5.A Libax assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.
6.A Libax adota todas as medidas de segurança adequadas. Porém, considerando que o serviço é prestado em linha, a Libax não se responsabiliza por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.
7.A Libax toma em conta a natureza do tratamento, e presta assistência ao Utilizador através de medidas técnicas e organizativas adequadas, designadamente para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos direitos previstos no RGPD.
8.A Libax prestará assistência ao Utilizador no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações previstas no RGPD, nomeadamente as referentes à segurança do tratamento, à violação de dados pessoais e à avaliação de impacto sobre a proteção de dados, caso seja aplicável e tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao dispor da Libax.
9.A Libax, consoante a escolha do Utilizador, apaga ou devolve-lhe todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida por lei.
10.A Libax disponibiliza ao Utilizador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no RGPD e facilita e contribui para eventuais auditorias e inspeções do Utilizador, informando-o imediatamente se, no seu entender, alguma instrução violar o RGPD e demais legislação em matéria de proteção de dados.
11.A Libax subcontrata o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessários para executar o site. A Libax não contratará outro subcontratante sem que o Utilizador tenha dado, previamente e por escrito, autorização específica ou geral. Em caso de autorização geral por escrito, a Libax informa o Utilizador de quaisquer alterações pretendidas quanto ao aumento do número ou à substituição de outros subcontratantes, dando assim a oportunidade deste se opor a tais alterações. Caso a Libax contrate outro subcontratante, são impostas a esse outro subcontratante as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas no presente acordo, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento seja conforme com os requisitos do RGPD.